Duas propostas de redução de ICMS foram aprovadas, ontem, pela Comissão de Justiça da Assembléia. Os projetos diminuem de 17% para 12% as bases de cálculo do imposto para saídas internas de perfis de alumínio e do amido de milho. De acordo com o relator das matérias no colegiado, deputado Pedro Eurico (PSDB), as iniciativas são importantes para a economia do Estado. O parlamentar ainda lembrou que a guerra fiscal travada entre os Estados brasileiros obriga Pernambuco a se defender com a concessão de benefícios fiscais.

"Temos que proteger nossa economia. O amido de milho é insumo fundamental para a avicultura e, como o setor encontra-se em grave crise, o Estado está fazendo a redução do imposto. Acrescentamos uma emenda ao projeto alterando o prazo dessa medida para um ano. Eram previstos 20 anos, com a renovação sendo feita por meio de decreto do Executivo, mas a Assembléia não pode abrir mão de fazer o acompanhamento dessas matérias", acrescentou.

Os parlamentares ainda distribuíram 16 proposições e um veto total do governador Mendonça Filho (PFL) ao Projeto de Lei nº 998/05, que denomina o Museu do Estado de Pernambuco de Museu do Estado de Pernambuco Fernando de Melo Freyre, por contrariar o interesse público. A justificativa do veto, segundo ofício enviado pelo governador, é de que o nome do Museu do Estado, criado em 1928, é nacionalmente consolidado e reconhecido.

Outras 12 matérias foram aprovadas, entre elas, a de nº 992/05, do deputado Pedro Eurico, que prevê colocação de placas de identificação nos capacetes de motociclistas. O colegiado manteve, ainda, o veto parcial do governador ao Projeto nº 1138/05, obrigando a implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais.

Administração - A Comissão de Administração Pública distribuiu 15 projetos e aprovou outros 13, entre eles os de nº 1363/06 e 1364/06, do Poder Executivo, que tratam da redução do ICMS para perfis e tubos de alumínio e para o amido de milho. Ainda na reunião de ontem, o Projeto de Lei nº 1357/06, também do Governo do Estado, foi rejeitado. A proposta autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel para a construção do Parque Encanta Moça, no bairro do Pina. Para o presidente do colegiado, deputado José Queiroz (PDT), "a proposta contraria o interesse público".