A proposta que amplia, para o ano de 2007, o prazo de vencimento de um acordo de empréstimo firmado entre o Governo do Estado e o Banco Mundial foi aprovada, ontem, por unanimidade, pela Comissão de Justiça da Casa, presidida pelo deputado Bruno Rodrigues (PSDB). O Projeto nº 1387/06 altera a Lei nº 11.911/00, que autoriza o Estado a contratar empréstimo externo de US$ 60,2 milhões para as áreas de infra-estrutura econômica e hídrica, investimentos produtivos, ações de tecnologia e para o desenvolvimento humano e institucional. A matéria foi aprovada com modificações na redação, sugeridas pelo deputado José Queiroz (PDT).

De acordo com a justificativa do projeto, o prazo para a assinatura do convênio encerraria este ano, no entanto, houve atraso no processo de análise da operação pelos órgãos governamentais, entre eles, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Senado Federal. Isso impossibilitou a assinatura do convênio antes do mês de junho, que é o prazo limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a contratação de empréstimos nos últimos anos de mandato.

O colegiado ainda distribuiu dez matérias e aprovou outras dez, entre elas, duas proposições de abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado. Uma delas, a Proposição nº 1391/06, destina R$ 1,4 milhão para a inclusão do Projeto Implantação da Rede PE-Multidigital e do Programa Governo Digital em diversos órgãos da estrutura do Governo.

O Projeto nº 1327/06, de autoria do deputado Sebastião Rufino (PFL), que declara de utilidade pública a Associação Amigos da Criança e do Adolescente do Hospital Barão de Lucena, também foi aprovado.