O capacete de segurança, equipamento obrigatório para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, deverá ter impresso a placa do veículo. A medida está prevista no Projeto de Lei n0 80/07, de autoria do deputado Pedro Eurico (PSDB). De acordo com a proposta, que foi aprovada ontem na Comissão de Administração Pública da Alepe, o descumprimento da regra acarretará no pagamento de multa no valor de R$ 200,00 e apreensão do veículo. Ainda foram aprovadas outras duas matérias do Poder Executivo. A de n0 78/07, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), e a de n0 135/07, que amplia a licença-maternidade para mães e mulheres que adotam filhos, além de assegurar o direito à licença-paternidade para servidores estaduais. "Nada mais justo que aprovar uma proposição que altera para seis meses a licença-maternidade e contempla o pai da criança", destacou o presidente do colegiado, deputado Maviael Cavalcanti (DEM). O projeto baseou-se em proposta semelhante do deputado Claudiano Martins (PSDB), que recebeu veto da Comissão de Justiça porque a Assembléia não pode legislar sobre propostas que geram despesas. Martins foi o relator da matéria em Administração Pública e destacou a amplitude social do tema.