A Comissão de Negócios Municipais da Casa Joaquim Nabuco aprovou, durante o ano de 2008, 27 projetos, todos de autoria do Governo do Estado. Entre eles, o que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete), cujo objetivo é oferecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental de escolas públicas estaduais que residem em área rural, com distância maior que 2,5 quilômetros da unidade de ensino.

O colegiado contabilizou 21 reuniões ordinárias e uma audiência pública, realizada no mês de maio, para discutir os limites territoriais entre os municípios do Recife e Jaboatão dos Guararapes. O encontro focou as responsabilidades de cada Prefeitura para melhor atender às necessidades da população. Atualmente, cerca de 24 mil pessoas, distribuídas em dez bairros, como Vila das Aeromoças, Zumbi do Pacheco e Jardim Monte Verde, enfrentam problemas nos setores de segurança, saúde e saneamento.

A alteração da Lei nº 12.524/03, para inserir, na estrutura da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), o Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) e o Conselho Superior de Transporte Intermunicipal (CSTI), além da criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco (ConCidades-PE), que objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, foram acatadas pelos parlamentares.

Para o presidente do colegiado, deputado Everaldo Cabral (PTB), a avaliação do trabalho foi positiva. "Pudemos analisar e aprovar os projetos encaminhados. Nossa dificuldade diz respeito às proposições que tratam da criação de municípios. Temos 11 matérias sobre esse assunto, mas as análises precisam aguardar a regulamentação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal", informou.