SUJEITOS PROCESSUAIS



Diz-se  sujeito processual todo aquele agente público ou privado humano que reúne em suas atribuições, em seus papéis, função processual destacada do universo da realidade processual mesma. Cada sujeito processual ou cada agente do processo opera uma certa atribuição que lhe é peculiar e nesse sentido a categoria é genérica.

O que difere uma categoria genérica (generalidade) de uma categoria específica (especificidade) é que esta corresponde a um enunciado que contém todos os elementos da mesma categoria geral e mais alguma coisa que lhe dê especificidade. Uma lógica que não implica quantificação. Então, quando falamos em sujeito processual, estamos falando de uma categoria genérica, porque referida a todos os sujeitos que, internados ao processo, têm especificamente um conjunto de atribuições próprias desse conjunto sistêmico de funções, buscando, em última análise, os resultados do próprio processo, enquanto alteração do Estado voltado para suas finalidades jurisdicionais (que é o seu fim realizador do Direito, satisfativo da Justica Penal compondo os vários litígios que vão emergindo naturalmente do tecido social).

Conserva-se,  então,  o Estado, se substituindo ao particular, por meio da justiça objetiva, que é aquela que previamente se estabelece por meio das referências normativas, através dos órgãos estatais próprios que exercitam esse papel realizador do jurídico em relação ao caso concreto, e esses órgãos são chamados de órgãos jurisdicionais, porque se integram na estrutura do chamado Poder Judiciário, que corresponde a um departamento de direito público institucional, aperfeiçoador do Estado, paralelamente ao poder legislativo e ao executivo.

Esses  órgãos funcionais  que executam a Justiça em relação ao litígio que precisa ser composto, a fim de ser devolvido à sociedade o status quo ante, dá-se por meio de exercícios também episódicos internados à função de órgãos, por meio de agentes estatais (públicos) e não-estatais (privados), todos porém desenvolvendo atividade típica estatal (se a atividade não fosse típica, não seria processual e tanto menos legal, mas arbitrária). Os agentes estatais são aqueles investidos de função pública específica e os agentes não-estatais são aqueles que se acham atuando de todo modo no processo e mesmo exercitando um papel relevante para a consecução de suas finalidades últimas; não têm, todavia, uma investidura oficial, uma atuação permanente, podendo até mesmo exercerem funções essenciais para a Justiça, sem que essas funções sofram uma categoria de ordem pública, como o exercício do patrocínio de defesa, em que não se confere uma investidura funcional administrativa, mas um mister privado em munus público. Então: o juiz é um agente estatal porque ele está ligado por um vínculo funcional próprio, que é a própria estrutura do Estado na questão; na ordem administrativa, o advogado, ainda exercendo papel essencial na administração judicial, não é uma figura estatal, pois ele não tem uma investidura própria e, nesse sentido, não tem um vínculo oficial, que lhe confira uma investidura pública, entretanto são todos atores (sujeitos) processuais fundamentais, cujos concursos vão propiciar diretamente os seus resultados de processo. Já o perito pode ser estatal ou não-estatal (quando ele não é perito oficial, investido em função permanente e titular de cargo público específico para o que recebe vencimentos e possui um carreira, senão nomeado, ad-hoc para a função em relação ao procedimento que se está levando a efeito sob a presidência do juiz designante). Assim, um perito legista do IML; quando se tratar de um perito convocado episodicamente para atuar no procedimento e ele não tem uma vinculação permanente com o Estado, um cargo público da espécie em causa, embora seja investido dessa função pericial como decorrência de seu exercício profissional extra-processual, ele é agente público para o fim específico do processo, mas não é agente estatal no sentido de uma vinculação permanente em relação ao próprio Estado.

O CPP disciplina esta matéria entre os arts. 251 e 281.

JUIZ

O primeiro dos sujeitos processuais como tais previstos no código é a figura do juiz. Imagina-se, segundo visão de José Frederico Marques, que o juiz tem uma prevalência sobre os diversos atores, principalmente se considerados os atores essenciais, compositores da relação processual clássica, em face dos quais não se pode enredar qualquer viés hierárquico entre eles. Essa relação é de importância e por isso subjetiva, não implicando, evidentemente, a desqualificação da importância dos papéis dos diversos outros operadores processuais. De fato, não há vínculo hierárquico entre esses atores, visto que eles se justapõem funcionalmente na estrutura da relação processual, mirando resolver as indagações e os questionamentos que se internam no processo para serem resolvidos, visando à realização da justiça diante dos casos concretos produzidos pela sociedade e desaguados em juízo para fins de composição objetiva e racional.

Compreende-se, de uma certa maneira, não uma ascendência funcional, mas uma ascendência psicológica do magistrado em relação aos demais atores processuais, tendo em vista que ele, de uma forma ou de outra, preside aos atos que vão se internando ao longo do processo, num circuito coordenado, eventualmente subordinativo, de atos físicos e intelectuais, que precisam ser construídos dentro de uma cronologia previamente estabelecida, dentro de uma determinada ordem de tipo legal; para realizar essa ordem, o resultado que é o mais aproximado possível da justiça constitui precisamente aquilo que mais se pretende e se deve implementar. Os atos físicos e intelectuais que sejam coordenados no processo, o são na medida de uma iniciativa subjetiva de um agente processual.

O juiz (já sabemos que o magistrado é o próprio Estado no ambiente processual) tem por fim garantir a regularidade da administração processual, isto é, dos vários atos que se seguem, ordenadamente e que também se coordenam no ambiente processual, dando ensejo ao resultado aproximativo do justo, e isto só pode acontecer na dependência de que esses atos se aperfeiçoem, segundo a sua cronologia, segundo critérios previamente estabelecidos. Caso os atos se produzam de maneira difusa, aleatória, tumultuária, poderá se produzir qualquer coisa, menos a justiça que deve resultar do processo. Quando não se confere racionalidade, ordenação a prática dos atos físicos e intelectuais, o resultado deles não poderá se tornar objetivo, e sim, difuso, aleatório, subjetivo e espiritualizado, como fora a realização desses atos, situada na mesma ordem de consideração difusa e anti-jurídica.

Por isso, o acerto do julgamento depende da exata adequação produtora desses vários atos que vão se internando no ambiente processual para dar ensejo aos seus resultados, cabendo ao juiz, como sujeito  processual de tipo essencial, presidir a elaboração e a prática desses atos, embora nem todos eles sejam produzidos pela sua iniciativa pessoal ou particular, pois, na realidade, todos os atos estão submetidos à presidência do juiz, no sentido de que cabe ao juiz velar pela regularidade de produção dos atos. O dever de superintender (art. 251, do CPP) não se confunde com o dever de gerenciar a realização dos diversos atos processuais. Ao superintendê-los, presidi-los, o juiz exercita um munus processual diverso daquele relacionado com a diligência em si. Exerce o controle de sua regularidade, não o seu fazimento e tanto menos, ainda, a sua iniciativa, quando os atos sejam simplesmente autorizativos e não obrigatórios.

A legitimidade dos atos processuais dependem da observância de um princípio fundamental que é o da reserva legal, e já se viu que no Direito Penal substantivo há uma reserva legal estrita, em que se determina que só há crime quando a lei o preveja; à falta da menor singularidade de conduta, à falta do mais remoto e mínimo detalhe do comportamento tido como típico, uma tal conduta não pode ser senão desqualificada como crime. Por exemplo: matar é a idéia nuclear do crime de homicídio, mas isso exige um complemento, um predicamento que lhe dê qualidade, complementação e integralidade, já que não é matar o tempo, matar a aula etc. aquilo que interessa na definição jurídica da contuda criminosa. Será necessário, para isso, encher-se o conceito nuclear de um plexo de predicativo que passa a interessar substancialmente ao Direito Penal, pois é bem certo que o objeto de proteção é, no caso, a vida humana, por isso o núcleo tem de estar associado ao predicado, que, na hipótese do art. 121, do CP, é "alguém" ("matar alguém"). Já  a reserva legal para o espaço processual não é tão austera como o é para o direito substantivo. Aqui, se diz com uma substância dupla de que um ato pode ser produzido com a finalidade que lhe dá sustentação, a saber: 1) Se tiver uma forma prevista especificamente, tem de cumprir essa forma; entretanto, se a forma de como os atos estão sendo produzidos não estiverem previstos na lei, o ato pode ser produzido de qualquer forma, salvo se houver uma vedação legal abstrata ou não-abstrata, obviamente dentro da macrolegalidade no ambiente processual, voltando-se tudo para a pesquisa da verdade, com base na qual, um julgamento justo deverá virá a ser adotado, racionalmente.

Portanto, o juiz se encarrega essencialmente de, no curso do processo, prover a sua regularidade (art. 251 do CPP), além de prover a regularidade e manter a ordem no curso dos respectivos atos. Assim, o juiz também tem o poder de polícia no curso desses mesmos atos, podendo para tal fim requisitar força pública, que vem a reboque desse papel de ordenar a administração dos próprios atos. A incumbência do juiz de prover a regularidade do processo é de ordem processual, específicamente jurisdicional, enquanto que a outra incumbência no sentido de manter a ordem é uma incumbência administrativa, poder de polícia. Logo, o poder do juiz na superintendência do processo é dupla: uma processual, outra administrativa. Antes disso, cabe ao juiz, além de administrar o processo e impulsionar o seu funcionamento legal, o dever de deliberar, já que ele é o próprio Estado naquele exercício específico, qual seja, de aplicar o direito ao caso concreto. No momento em que o juiz atua autonomamente, não exerce a superintedência do ato que ele mesmo deve realizar, a exemplo do que sucede na sentença. Nesse caso, o controle do ato judicial é debitado à teoria dos recursos ou mesmo às normas disciplinares que comportarem para o reajustamento de irregularidades nessa questão. Importante é ressaltar que a superintendência é papel acumulativo que o juiz exerce diante dos atos de sua própria lavra pessoal.

Em que medida o juiz atua ou deve atuar como sujeito processual, dentro da estrutura processual? Evidente que a simples investidura no cargo de juiz não produz as atribuições ou os pressupostos para que atue os seus papéis, pois circunstâncias há que ensejam que ele execute as funções do art. 251, e a sua incapacidade subjetiva de figurar nessa presidência se estabeleça diante de algumas circunstâncias (a incapacidade subjetiva decorre de elementos objetivos ou impedimentos - art. 252, CPP -ou elementos subjetivos ou suspeições - art. 254, CPP).

No  art. 252, I ao IV, CPP, vamos avaliar as condições mediante as quais, objetivamente, o juiz tem de ser excluído da administração processual. Isso não quer dizer que o magistrado tenha de sido excluído do papel de continuar a ser juiz em todos os outros casos em que não se ache impedido, mas leva-se em consideração a condição de cada um dos processos para os quais o juiz indigitado por vir a ser eleito e o fora de fato em algum(ns) dele(s).

O juiz não pode exercer jurisdição no processo que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Ista é uma circunstância objetiva porque pode ser demonstrada objetivamente, bastando que uma certidão do processo ou um documento idôneo prove, por exemplo, que o advogado é cônjuge do juiz, para ficar cristalizado o impedimento que a ele é dirigido de forma cogente e absoluta (art. 252, caput, CPP). Ao juiz que continuar a presidir o processo sabendo de seu impedimento e não se dignando a exercitar o "dever de abstenção", sobre decretar a nulidade dos atos processuais a partir desse impedimento, estará passível de sanções ajustáveis à sua indisciplina: disciplinares, criminais e civis.

Esses elementos objetivos que impedem o exercício jurisdicional por parte do juiz junto ao processo são chamados de IMPEDIMENTOS, que são elementos objetivos a obstacularizam o papel do juiz junto ao processo em espécie e não ao processo no âmbito geral, porque embora ele esteja impedido de funcionar num processo pode não estar impedido nos demais submetidos à sua autoridade jurisdicional.

A segunda das causas objetivas que impede ou obstaculariza o juiz de funcionar no processo, se dá quando ele próprio houver desempenhado uma dessas funções ou servido como testemunha (a figura do juiz e da testemunha são incompatíveis nesse fim processual). Assim, se o juiz sabe de um fato, como tal ele não pode tomar conhecimento daquele assunto ou daquela evidência, considerando-se ele mesmo testemunha, e se ele quiser, e deve querer, funcionar como testemunha poderá perfeitamente fazê-lo, pois ninguém se escusa do dever constitucional de colaborar com a Administração da Justiça no descobrimento da verdade. Apenas terá de abdicar desse seu papel jurisdicional outrora observado para o caso concreto e passar a atuar no processo como testemunha à direção de outro magistrado. O que é importante salientar é que o papel testemunhal é incompatível com o papel jurisdicional.

Se o juiz também tiver sido advogado, fez um concurso e veio a tomar esse processo em que ele anos atrás atuou, estará em tal condição impedido objetivamente, porque esse fato pode ser demonstrado através de provas, pode ser exteriorizado, é um dado estático.

A terceira hipótese é se ele tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato e de direito sobre a questão. Exemplo: o juiz de 1ª instância presidiu a um processo e posteriormente foi promovido ao Tribunal. Depois de anos, aquele processo terminou vindo parar às suas mãos em grau de recurso. Então, nesse caso ele estará também impedido e não mais poderá se pronunciar sobre um tal processo, pois ele já se pronunciou, é o juiz recorrido e não o juiz para o recurso que deve ser necessariamente distinto daqule; se tivesse de se pronunciar novamente, teria lugar um pré-julgamento, não tendo esse fenômeno qualquer sentido legal.

No ponto, ver a Súmula nº 206, do STF, e também o art. 252, III, CPP.

Finalmente, se o próprio juiz for cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, é parte diretamente interessada no feito, por isso mesmo estará virtualmente impedido.

No  art. 253, do CPP, se acha disciplinado o impedimento objetivo  e social que diz com as hipóteses de órgãos judiciários colegiados (Tribunais). Nesses casos, o juízos coletivos são aqueles que não são unipessoais ou monocráticos, mas aqueles que funcionam mediante o concurso de múltiplos magistrados. Nesses juízos não poderão funcionar no mesmo processo os juízes que forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau entre si.

Em síntese, a melhor das perspectivas que se podem produzir em relação ao juiz verdadeiro, ao juiz tecnicamente perfeito, ao juiz de quem se espera o máximo de funcionalidade, correção e previsibilidade jurídicas, é que ele se esforce ao máximo, com o melhor de seu empenho pessoal, de sua sinceridade e pureza de propósitos, para se neutralizar progressivamente de seus próprios sentimentos, negando-se a si mesmo no momento de administrar o processo e a justiça que dele há de resultar, e não só no momento de decidir. Dessa forma, quanto maior for o esforço de negação da própria individualidade do juiz por ele mesmo, de seus valores e sentimentos pessoais e de aproximação com os valores da causa submetida à sua presidência e deliberação, tão mais eficiente, justo e acreditado será o trabalho de um tal magistrado. Mais do que conhecimento geral e técnico, de um juiz se exige pureza e probidade! Do contrário, que jamais se estabeleça um pretendente dessa condição profissional de que depende a vida e a felicidade de muitos...

O  art.  254, do CPP,  trata das chamadas  suspeições,  que  são elementos subjetivos ou raízes de suspeição do juiz, que perde, por isso, a capacidade de figurar no processo e mais que isso, perde a capacidade de deliberação judicial. No impedimento, não há maiores dificuldades dificuldades em sua inteligência e constatação, posto que sua demonstração é tirada por meio de documentos e registros demonstradores. Já a suspeição será sempre difícil de ser demonstrada, pois é algo, como se disse, um dado de viés tipicamente subjetivo. O próprio legislador compreendeu bem esse pormenor, ao lançar o permissivo a que o juiz pudesse a recusar a imputação de suspeição contra si enredada por quaisquer interessados (art. 254, caput, CPP).

Os casos de suspeição estão previstos no art. 254, inc. I ao VI.

1º caso: Se o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, deve declarar-se suspeito na primeira oportunidade e, se não o fizer, pode ser recusado pelas mesmas. Amizade íntima não é, reduztoramente, amizade de tipo sexual. Isso é intimidade carnal, conjugal ou concubinária que, embora possa surpreender algum tipo de intimidade obstacularizadora do exercício jurisdicional da pessoa de certo juiz, não é tanto o sentido que lhe confere a lei. A amizade íntima é uma amizade de tipo a comprometer, por qualquer forma, a capacidade subjetiva que deve reunir o magistrado no sentido de negar-se a si mesmo em sua individualidade para mirar a causa, segundo as suas circunstâncias e esquadrinamento. Então, seria uma intimidade tal que, independentemente da sua natureza, empanasse os esforços de negação que o juiz deve fazer para se negar a si mesmo para naturalizar-se diante da causa que lhe foi confiada, na vez em que a naturalização em relação a essa amizade íntima não venha a resultar suficiente para eliminar, subjetivamente, as contaminações do espírito do juiz no poder de permanecer na presidência e dizer o Direito ao caso concreto. Já a inimizade  capital seria aquela que fosse capaz de produzir na alma  do  juiz, um ser humano como outro qualquer, um desejo incontido, embora jamais efetivável concretamente ou quando menos ameaçável (pois aí já teríamos delinqüência e não mera suspeição) de que o outro sujeito, objeto da desafeição, se dissipe dos mesmos espaços em que eventualmente habitem ou estejam; algo como que a refletir-se no jargão popularesco: "este mundo é pequeno demais para nós dois!"; enfim, qualquer sentimento que descreva a intolerância de alguém por outrem, afigura-se como objeto de suspeição do ponto-de-vista processual.

Quando se tem um caso mais ou menos grave  sempre há protelações, dissimulações, sempre ocorrendo também uma escapatória para quem deveria sofrer alguma coisa e termina não sofrendo coisíssima alguma; então o poder do juiz é geralmente um poder inofensivo, só afeta aqueles que não tem possibilidade de prejudicar a sua carreira, ou aqueles que não oferecem riscos e isso é uma realidade terceiro-mundista, e tem que ser mudada. Não é raro que juízes, cedendo às suas fraquezas, atuem de uma forma tal a se tornarem generosos com os poderosos e implacáveis com os pequeninos. Tudo isso pode revelar suspeição e deve refletir um móvel muito útil ao desempenho dos demais operadores processuais.

2º caso: Se o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, de cujo caráter criminoso haja controvérsia. Exemplo: se o magistrado estiver respondendo a um processo qualquer, é natural que ele não deva administrar processos verossimelhantes, porque ele vai levar para esse outro processo, invariavel e talvez até mesmo inconscientemente, as suas intenções a respeito do caso a que ele responde em sede jurisdicional diversa, ou que sua mulher estiver sofrendo, ou ainda algum parente. Mas, tem que  existir controvérsia,   dúvidas   sobre   o entendimento da  natureza criminosa e mesma do fato, como a exemplo do gesto de receber presente de partes tratar-se ou não de corrupção passiva e uma dissenção à função pública que exerce o juiz no processo. É, se for em razão da função, sempre será! Do mesmo modo, exemplifica-se com a questão, tão recorrente, do nepotismo nos Tribunais. Se se questiona o nepotismo em sede processual, quem o pratica ou lho concede está suspeito para decidir a seu respeito, isso é evidente.

O art. 255, CPP, diz que o parentesco por afinidade cessa, como acontece com o divórcio, cessando o que se lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes, porque assim os cônjuges guardam uma certa identidade, um certo interesse voltado para a filiação.

A suspeição não pode ser declarada, nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito, sem que o mesmo haja dado motivo para injuriá-lo (art. 256, CPP). A isso se descreve como princípio de proibição da alegação da própria torpeza. Portanto, não se pode,  a pretexto de invocar a suspeição do  juiz, provocá-lo nesse sentido. Exemplo: chamar o juiz de parcial ou corrupto etc para, logo depois, se valer da suscetibilidade do magistrado, em razão de uma tal alegação descontextualizada da causa, revelando impropriedade no discurso de defesa ou mesmo de acusação, para explicar, por foros caprichosos e arbitrários, a suposta suspeição do juiz da causa. Ao contrário, não parece raro que a tanto aconteça na vida forense, especialmente quanto àqueles patrocínios recheados de recursos materiais e humanos que, inobstante isso, topam na contundência dos fatos que lhe são adversos. Vencer a todo o custo, muita vez, acaba sendo o espírito ético de muitos profissionais do Direito. Isso também deve ser recomposto!

PARTES PROCESSUAIS

Quem são as partes no processo penal? De um lado,  o órgão  acusatório, e de outro a parte do acusado, aquele que responde a uma imputação que o levará ou não a uma pena, a um enquadramento legal definitivo. Se a acusação pode ser elaborada pelo órgão do MP ou  pelo particular ofendido, conforme as condições de procedibilidade da ação para o crime vislumbrado (ação pública ou privada), então  as  partes,  na realidade, são  de um lado o representante do MP ou o particular ofendido e, de outro, o acusado (o defensor representa a parte, mas não se confunde com ela, o seu papel é procuratório, e não faz evidentemente parte da relação processual básica, embora represente uma delas e seja, ele mesmo, advogado, sujeito processual que exerce papel essencial à Aministração da Justiça).

Sabe-se perfeitamente que a idéia de relação processual corresponde  a uma figura geométrica muito comum: o triângulo isósceles; em que as partes se posicionam nos vértices e o juiz (como encarnação do próprio Estado) no ápice, sem que isso, evidentemente, represente uma proeminência material, senão de ordem formal no sentido das funções preceituadas no art. 251, CPP, e que se constitui em garantia de regularidade do processo, e também em garantia da ordem na prática dos vários atos administrativos, dos vários atos processuais que se vão adotando no seu curso, com vistas ao amadurecimento do processo em função do que se deve adotar um veredicto.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O  MP  no processo penal é uma instituição de  capital importância,  pois funciona, a um só tempo, de regra, como o próprio titular da ação penal (pública e pública condicionada) e ainda tem uma função mais genérica que é a de fiscalizar o cumprimento da lei, a qual em muitas oportunidades suplanta a primeira, como quando, ao ensejo da conclusão do procedimento, o representante do MP (promotor de justiça, procurador da República, promotor militar, promotor eleitoral), em vez de insistir no pedido de condenação do acusado, pede que o mesmo seja absolvido por estar convencido, afinal, que provas não há a incriminá-lo, consoante prenunciou a denúncia num primeiro momento da causa criminal. Com isso, o representante do MP não se desnatura, antes se afirma como tal, pois sua missão principal é ser fiel executor da lei e não da vontade partidária ou subjetiva de quem quer que seja. Assim, a função Ministerial constitui duplamente: de exercitar a titularidade da ação penal (no sentido de provocar a jurisdição visando a composição da lide penal), e a de fiscal da lei (no sentido de velar pelo seu exato cumprimento).

No caso de ação penal privada, o MP não exerce o papel de titular da ação sentido que lhe atribui o art. 257, do CPP, e disposições institucionais próprias, mas apenas o de fiscalizador da lei (custos legis). Entretanto, se o particular ofendido se coloca em descaso ou deixa de atuar as suas responsabilidades para o âmbito do processo do qual ele passou a exercer um papel fundamental de parte, então o MP resgata a titularidade anterior que foi uma vez originariamente aplicada pela desídia, pelo descaso do MP, em deixar de propor uma ação penal que lhe era exigível (isso se dá nos casos de ação penal privada subsidiária. cf. art. 29, CPP).

Os órgãos do MP (que são os seus representantes) são assim denominados porque a sua função corporifica e decorre diretamente da norma constitucional. Assim como sucede com o órgão jurisdicional - o juiz - no exercício da sua função própria, o representante do MP também não guarda hierarquia ou vínculos disciplinares relacionados com o exercício da jurisdição em relação a qualquer outra autoridade, ainda que seja uma autoridade de hierarquia superior. No momento de sua atuação, no instante em que exercita o seu ofício, a sua função de competência específica, o Juiz é independente e soberano, da mesma forma ocorrente com o representante do MP, o qual também é autônomo para o exercício que lhe cabe operar junto à atividade processual do Estado (promoção da ação penal e fiscalização da execução da lei, a cujo propósito também se constitui fiscalização velar pela regularidade da marcha do processo, da seqüência lógica ou procedimental dentro da qual atos físicos e intelectuais vão ter de ser editados segundo uma previsão legal mais ou menos restrita).

O art. 257, CPP, trata exatamente dessa disciplina funcional, ao dizer que o MP deve promover e fiscalizar a execução da lei. Por isso, uma das figuras representacionais do MP - que é uno e indivisível em relação a sua corporação nacional o PROMOTOR DE JUSTIÇA, é chamado exatamente assim porque promovem a Justiça por meio do cumprimento e da execução da lei.

Quanto aos impedimentos e suspeições, isto é, quanto aos elementos objetivos e subjetivos com que venha a ser tomados como obstacularizados em suas participações processuais, tudo o que já se trato quanto à figura do Juiz vale para a figura do representante do MP.

Diz  o art. 258, verbis, CPP: "Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes, for seu cônjuge, ou parente consanquíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, e a eles se estendem nos que lhes for aplicvel as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos do Juiz." Diante desse dispositivo legal, pode-se avaliar que todos os obstáculos objetivos (ou impedimentos) e também os subjetivos (ou suspeições), valem igualmente ao juiz como para o representante do MP. Entretanto, perceba-se que a função jurisdicional é uma função intrisecamente independente, impessoal e jamais afetiva. A topografia do Juiz é de equidistância em relação às partes. O MP, quando não esteja exercitando aquele papel meramente fiscalizador da lei, se constitui como parte, dado que promove a ação penal. Nesse sentido, sem perder de vista a referência fiscalizadora da lei, que é uma instituição genérica e mais abstrata inclusive, pois a perspectiva da promoção da ação penal, a função da promoção da ação penal é mais específica, por isso, tem-se que mitigar um pouco a interpretação da condução funcional do MP perante o processo penal, mas sem perder de vista o substrado fiscalizador da lei, da regularidade dos atos em seu conteúdo e suas formas e fases, e também da regularidade de sua cronologia ou da seqüência lógica/procedimental pela qual são constituídos no processo.

O representante do MP assume esse papel preponderante de ser parte e, como tal, perde um pouco do caráter equidistante que preside, contrariamente, o papel funcional do juiz junto ao procedimento. Quando se fala em mitigar a interpretação dessa autonomia funcional que se cristaliza no favor do MP para que o seu papel seja bem exercido, é no sentido de que essa autonomia da qual o MP goza para eventualmente denunciar ou deixar de denunciar, possui, ao mesmo tempo, uma vez propondo a ação penal (denunciando), em se convencendo de que o sujeito não seja de fato o responsável pelo delito e não tenha produzido as condições para adequar o nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado criminoso, o rep. do MP poderá simplesmente pugnar pela absolvição do anteriormente acusado, embora não possa desistir da denúncia (art. 42, do CPP).

Então, o MP é autônomo, mas ao mesmo tempo é partidário, um partidarismo por certo mitigado em favor da lei à qual se submete. A independência ministerial é cristalizada nessa ambientação partidária, que não é uma ambientação subjetivista, não é afetiva, como resulta o ambiente próprio da defesa (embora o advogado jure cumprir a lei também, mas o fará dando ênfase às perspectivas nas quais mais acredite ou represente). Há uma relação afetiva que suporta esse exercício representacional do patrocínio privado que ao MP, todavia, embora atuando partidariamente, lhe foge, pois se acha diluído esse elemento subjetivo próprio da advocacia; esse elemento desaparece em relação ao MP, pois o que interessa é a objetividade com a qual ele exercita o seu papel ou ônus público que lhe cabe em função de uma investidura regular e permanente. O representante do MP é, antes de tudo, um servidor público, é um agente político-jurídico, porque ele é titular de um cargo público, e tudo na esfera pública ou na administração pública tem de ser impessoal e desespiritualizado, pois os interesses em jogo são necessariamente comuns, públicos.

É bom que se compreenda a singularidade ou a peculiaridade com que transita dentro do processo os vários representantes do MP, os quais eventualmente venham a atuar. Quer dizer, que o exercício ministerial, embora tendo a pretensão de ser objetivo, não perde o caráter partidário quando for o caso de assumir a promoção da ação penal, sem perder a referência de seu papel fiscalizador, que é mais abrangente do que o papel específico de promotor ou titular da ação penal.

É em função dessa objetividade funcional com que deve  se conduzir o representante do MP, que se justifica a disciplina do art. 258, do CPP, para fazer prevalecente também aos vários representantes do MP, os obstáculos objetivos e subjetivos que impedem, regra geral, ao juiz de exercitar a sua capacidade subjetiva de figurar no processo como a presidir-lhe a marcha regular.

ASSISTENTE

O assistente no processo penal não tem absolutamente qualquer relação com a assistência processual como figura incidental do processo civil. Aqui, não é uma figura relativamente autônoma, na realidade, refere-se a uma participação  ativa e periférica da  pessoa  da  vítima,  ou   de seus representantes ou sucessores, junto à relação processual instaurada em função do delito no qual figurara como sujeito passivo na ordem empírica. Em obséquio à dor e aos dramas humanos decorrentes da infração penal, o Estado autoriza, a par da relação processual penal classicamente estimada entre o próprio Estado e o suposto infrator, que em casos especificados e disciplinados pelas regras dos arts. 268 à 273, do CPP, que a vítima, por justamente ser diretamente interessada no resultado do procedimento, possa também dele participar na condição de adjutório da parte autora, ou proponente ou ainda acusatória, a cargo do MP. A vítima, no entanto, nos casos de ação penal pública, não é parte no processo penal, podendo funcionar através de assistente legal junto à acusação. Descabe assistente em sede de ação penal privada.

A vítima não é parte, não tem nada a ver com a relação processual, mas diante das circunstâncias particulares, diante de uma realidade sociológica, moral, e até mesmo jurídica, econômica e sentimental com que a vítima ou os seus parentes se ligam ao fenômeno criminal, é que o Estado autoriza que por meio de representante legalmente habilitado - advogado -, que é o assistente, essa vítima ou sua família participe do processo e indiretamente da relação processsual, como apêndice da acusação, oferecendo o seu adjutório a fim de que os fins do processo se realizem plenamente. Não há relação de assistência, no que diz respeito as ações penais privadas, porque a parte é a vítima, o particular ofendido, porque o acusador é a própria pessoa do ofendido.

Evidentemente que o permissivo para a vítima indicar o assistente para atuar no processo na polarização ativa da relação processual depende da chancela de quem seja o titular da ação penal. Portanto, a assistência somente se torna possível se o representante do MP tolerá-la, admiti-la. Regra geral, seria até uma deselegância por parte do MP não acolher, embora o MP assuma, continue a exercer com plenitude e permaneça na titularidade da ação penal durante todo o seu curso, nada obstante a existência de assistente. Na prática, é raro que se verifique o caso em que a parte interessada tenha pedido o reconhecimento da assistência e o MP a tenha recusado, o que seria uma situação bastante curiosa, embora perfeitamente possível do ponto de vista tecnico.

O art. 268, do CPP, diz que "Em todos os termos da ação pública pode intervir como assistente do MP o ofendido ou seu representante legal, ou na falta qualquer das pessoas mencionadas no art. 31."

No art. 269 está expresso, verbis: "O assistente pode ser  admitido enquanto não  passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar". Perceba-se que se a matéria já tiver sido composta e a deliberação tiver passado em julgado, não tem cabimento a assistência, porque nada há que apurar de resto. A idéia é que o assistente vá ajudar, vá auxiliar, colaborar, para que o titular da ação penal reúna as condições indispensáveis para que a desincumbência de suas funções ministeriais resultem o mais eficiente possível, no sentido da perseguição da verdade material que é o substrato essencial do processo para possibilitar a aplicação da lei penal a quem tiver sido encontrado em culpa. O processo existe como representação da própria dinâmica do Estado voltado para a sua função jurisdicional, no sentido imediato de pesquisar a verdade material relacionada com o fenômeno criminal a fim de que, com base nesse sistema, nessa substância, nessa informação obtida por meio de provas, observado insubstituivelmente o regime do contraditório, seja possível o chamado julgamento objetivo ou mais impessoal possível, que resulta no julgamento justo.

O art. 270 do CPP diz que "O co-réu no mesmo processo não pode intervir como assistente do MP". Esta situação resultaria em conflito entre eventuais defesas e ataques, especialmente diante da existência de co-réus que se acusem reciprocamente. Inexiste a figura do co-autor em matéria processual penal. O autor ou titular da ação penal pública é o MP e o autor ou titular da ação penal privada é o querelante ou particular ofendido.

O § 1º do art. 271, do CPP, diz: "O Juiz, ouvido o MP, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente". O § 2º, do mesmo dispositivo, refere: "O processo deve prosseguir independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado."

Dessa forma, vê-se que a atividade do assistente é uma atividade privada, ainda que esteja relacionada, vinculada ou dependente, ou que tenha como escopo ajudar, colaborar e aplicar esforços no sentido da cabal eficácia da atuação de um papel, este sim, público, e que pertence, exclusivamente, ao MP nas ações penais públicas.

Reza o art. 272 do CPP: "O MP deve ser  ouvido previamente sobre a admissão do  assistente". Este dispositivo trata da disponibilidade por parte do MP de aceitar ou não o assistente a atuar junto consigo dentro relação processual, como pólo ativo dessa mesma relação processual. O pólo passivo da relação processual é a parte acusada, que se soma à defensoria. O interessante é que do despacho que não autorizar, que admitir ou não o assistente, desse despacho não cabe qualquer recurso. Deve, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão para efeito de documentação, registro e até mesmo posterior reexame do incidente, quando e se por ocasião dos recursos regulamentares. Significa dizer que é uma liberalidade do MP, naturalmente em consonância com a decisão da autoridade judicial, aceitar ou não a relação de assistência. Em sentido comum, é de costume sempre se aceitar a participação do assistente, seria até deselegante ou eticamente questionável não o fazê-lo, posto ser um tal quadro passível de revelar expressão vaidosa do espírito do representante do MP.

Evidentemente,  o assistente aceito não pode exacerbar nos seus permissivos legal e terminar comprometendo o trabalho ministerial; então, nesse caso o representante do MP agradece a sua participação e pede a sua dispensa, caso em que o Juiz deve fazê-lo, pela mesma razão do art. 272, CPP.

DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR

A disciplina para essa matéria específica está entre os art. 259 ao 267, CPP. Nesses artigos de lei processual, o legislador trabalhou com as bases e elementos com os quais a defensoria deve ser exercida ou de como o acusado deve ser tratado na relação processual.

O  art.  267, do CPP, diz que o acusado que for relativamente menor (penalmente capaz, mas relativamente menor, portanto entre 18 e 21 anos), ser-lhe-á nomeado um curador. Quer dizer, ele só é acusado nessas condições se lhe for oferecido um curador. Mas o que é um curador? É alguém idôneo, não necessariamente jurista, que remenda ou prencha as lacunas decorrentes das dificuldades e imprecisões de caráter que, em função da idade, se imagina que não houve ainda um devido aperfeiçoamento de parte do acusado menor, um amadurecimento que o tornasse qualificado a figurar sozinho perante o feito; o bastante para pudesse discernir plenamente sobre o enunciado ou o enfoque da sua própria defesa. Ao passo que, defensor é o advogado que proclama a defesa técnica do acusado. Então o curador, diversamente do advogado, pode até interferir na palavra do acusado e valerá sua intervenção em detrimento da dicção do próprio acusado. Quando este acusado menor de 21 e maior de 18 anos está sendo interrogado, o curador não vai tentar defender, ele tem de procurar se encarnar nele como pessoa, como parte, como caráter, como ente que pensa e fala aquilo que pensa e age de acordo com esse entendimento; se achar que o menor disse uma coisa que no fundo não queria dizer, o curador pode perfeitamente interferir e vai ser consignado e prevalecer como se tivesse sido dito pelo próprio menor implicado. Já o advogado não pode fazer isso. Este tem um papel de propor a defesa técnica, jurídica da espécie, com base nos recursos da lei, aquilo que está estabelecido nas formas dos atos processuais todos.

Conferir, arts.259 ao 267, CPP.

O  defensor é sempre o patrono da defesa, é aquele  que  promove  a defesa,  contrariamente ao representante do MP, que promove a acusação, diversamente do acusado que é a pessoa que se sujeita, por obrigação legal, a uma imputação ou a uma acusação. O acusado é quem sofre a imputação criminal, que sofre o peso de uma denúncia ou de uma queixa-crime, e assim se o considera porque argumentos sustentados em evidências materiais e de autoria foram produzidos de uma forma tal que se tornasse compreensível, razoável e objetiva a própria imputação, no primeiro momento indiciária, no último, definitiva ou decisória. O defensor é aquele que o defende (ao acusado), que lhe promove a defesa, e que, ordinarimente, se constitui por advogado; todavia, em casos excepcionais pode se admitir que um leigo também o faça, hipótese em que não exista advogado na área, geralmente em territórios inóspitos e de difícil acesso, longe dos grandes centros urbanos e pouco povoados. Só que, hoje em dia com a prodigalização dos cursos jurídicos no país, advogado é "feito formiga": é "fauna" que se encontra em todos os lugares. Portanto, é possibilidade inverossímil não existir advogado para defender a algum acusado em sede de jurisdição alguma. Agora, bons advogados, são como diamantes... Raros de encontrar e, se os encontramos, custam muito caro!

Problema para o Estado contemporâneo resolver. Jamais o Direito!

FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

Funcionários da justiça são os serventuários, são servidores públicos investidos de função, cargo ou emprego público junto ao Poder Judiciário que administram, auxiliam a instrumentalização processual, quer dizer, a documentação de seus atos e termos oficiais e se lhes confere chancela pública (quem datilografa os termos, quem subcreve e autentica os documentos, quem declara a originalidade de outras peças etc). São os escreventes, agentes cartorários, os escrivãos etc. Chega a ser interessante que uma sentença, que é ato intelectual do juiz, somente encontra oficialidade quando publicada por mãos do escrivão ou chefe de secretaria de Vara. Publicar é lavrar, por termo nos autos do procedimento, o registro da própria sentença a que se refere o pronunciamento do serventuário aludido. Assim, por exemplo: "DATA Nesta data recebi do Dr. Juiz de Direito a sentença em 8 laudas que segue. Datação e assinatura". Mediante isso, a sentença tornou-se ato de Estado, não sendo possível, sequer ao seu prolator, modificá-la no todo ou em parte.

Como os funcionários judiciários são servidores públicos e, por isso, o seu papel é objetivo e impessoal, assim o sendo, incidem sobre esses funcionários as mesmas regras obstacularizadoras de suas participações nos procedimentos, segundo se tornem impedimentos ou suspeitos, haja vista disciplina prevalencente para juízes e representantes do MP

Essa técnica vale para o defensor? Não! Porque o seu papel é privado, embora a CF e o Estatuto da OAB digam que a finalidade desse patrocínio é sempre pública, todavia em exercício de tarefa privada.

PERITOS E INTÉRPRETES

Constituem  uma  categoria  distinta  ou  singular  de servidores públicos ou de sujeitos processuais. Todos os sujeitos processuais atuam como agentes próprios, dotados de uma competência específica dentro do procedimento, aperfeiçoando funções que de sua sistemática resulta a própria implementação processual e o seu desenvolmento e preparo para decisão. Mas, os peritos e os intérpretes são uma categoria especial  de servidores públicos judiciários, posto que suas funções são de atribuição transitória ou episódica.

Os peritos não existem permanentemente. Eles sofrem uma designação, quando se faz necessário. No processo penal essa necessidade é uma tônica, quanto às infrações que deixam vestígios. Exercem uma função técnica e específica, e não meramente  burocrática. Exemplo: Uma perícia médica, ou de engenharia, ou de contabilidade, enfim, toda espécie científica comporta peritagem e a especificidade da função pericial-interpretativa, ademais, é a de fazer convergir ao procedimento linguagem não vernacular para linguagem vernacular (português), já que a linguagem do processo é a vernacular e nenhuma outra. Se também a pessoa que haja de participar do feito não souber se expressar no vernáculo, essa participação terá de ser assisitda por intérprete, com vista à tradução do que tiver de ser dito, da mesma maneira que um surdo-mudo precisa ser interpretado também. Então, esses peritos atuam como servidores públicos passageiros ou temporários e, nesse exercício, eles estão sujeitos à chamada disciplina judiciária que se constitui dos mesmos elementos dos quais já se trabalhou anteriormente, sobre aspectos dos impedimentos objetivos e subjetivos, aos quais também estão sujeitos a autoridade e, na eventualidade de cometimento de deslizes funcionais ou de caráter, responzabilizar-se-ão do mesmo modo que aqueles outros sujeitos processuais. Se a perícia é falsa, por exemplo, trata-se-á aí de um delito específico, delito esse que se constitui como autêntica traição aos desígnios e à fé da investidura portada mediante compromisso pessoal, nos autos do procedimento, ou por força de investidura em cargo permanente e de carreira.

Essa matéria está disciplinada nos arts. 275 até o 281, do CPP.

O art.279, do CPP, por exemplo, trata dos momentos em que o perito não pode funcionar.

Pela mesma razão que o Juiz não pode ser testemunha, o perito também não o pode, haja vista que são funções biopsicologicamente díspares uma da outra. Vale lembrar que os analfabetos e os menores de 21 anos não podem ser peritos por se lhes faltarem habilitação técnica bastante. Aliás, as perícias devem ser confiadas, prioritariamente, a profissionais de terceiro grau, portadores de registros profissionais próprios junto às respectivas autarquias que exercem as polícias das respectivas profissões.

Os intérpretes sofrem a mesma disciplina dos peritos. Mais que isso, também a disciplina judiciária estabelecida pelo juiz da causa, especialmente quanto às verificações e investigações a proceder em homenagem à pesquisa dos fatos e à descoberta da verdade versada na lide. Essa disciplina pode vir à forma de questionamentos e/ou deliberações de curso pericial sem se chegar ao ponto de direcionar o trato profissional específico, que é objeto de ciência diversa da ciência jurídica, ficando ao inteiro encargo do perito ou do intérprete. Além do mais, prazos e condições de estabelecimento do ato próprio dos peritos devem ser obedecidos diante da lei e das informações passadas especialmente pelos serventuários de justiça, aos quais se destina a documentação e a burocracia processuais.

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